Informativo TRIBUTÁRIO

Celulares comprados por empresa de telefonia e cedidos a clientes sofrem incidência de ICMS 23/09/20
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a compra de aparelhos celulares por empresas de telefonia móvel para cessão em comodato (empréstimo gratuito) a clientes. Por maioria, o Plenário negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1141756, com repercussão geral (Tema 1052), na sessão virtual...
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Contribuintes poderão regularizar situação com o fisco – Minas Gerais 23/09/20
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu, nesta terça-feira (29/9/20), parecer pela legalidade do Projeto de Lei 1.761/20, que altera a legislação tributária do Estado para possibilitar que contribuintes mineiros regularizem sua situação perante o fisco estadual. O relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que preside a CCJ, opinou pela...
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