Informativo NOTÍCIAS

Celulares comprados por empresa de telefonia e cedidos a clientes sofrem incidência de ICMS 23/09/20
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a compra de aparelhos celulares por empresas de telefonia móvel para cessão em comodato (empréstimo gratuito) a clientes. Por maioria, o Plenário negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1141756, com repercussão geral (Tema 1052), na sessão virtual...
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Decreto define datas do pagamento do IPVA para o exercício 2021 – Rio Grande do Sul 23/09/20
Também foi publicado no Diário Oficial desta terça (29) a sanção ao Projeto de Lei 84/2020, de autoria do deputado tenente-coronel Zucco, que prevê o pagamento do IPVA em até 10 parcelas. Decreto publicado no Diário Oficial desta terça-feira (29/9) define as datas de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para 2021, que seguirá as mesmas diretrizes deste ano, com...
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TJ confirma constitucionalidade da lei que atualizou IPTU – Porto Alegre 23/09/20
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça julgou improcedente, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a Lei Complementar 859/2019, que atualizou a planta genérica de valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O julgamento ocorreu nesta segunda-feira (28). Em sustentação oral, o procurador municipal Eduardo Gomes Tedesco...
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Governo do Espírito Santo aumenta prazo para solicitar pagamento de multas com desconto de até 85% 23/09/20
O Governo do Estado do Espírito Santo, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), prorrogou o prazo para a solicitação do pagamento de multas com descontos de até 85%. Agora os contribuintes têm até 30 de dezembro para requerer o desconto. O aumento do prazo foi concedido pelo Decreto nº 4735-R, de 17 de setembro. O ato destaca que o contribuinte interessado deverá protocolar um requerimento de aplicação...
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