Celulares comprados por empresa de telefonia e cedidos a clientes sofrem incidência de ICMS 23/09/20
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a compra de aparelhos celulares por empresas de telefonia móvel para cessão em comodato (empréstimo gratuito) a clientes. Por maioria, o Plenário negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1141756, com repercussão geral (Tema 1052), na sessão virtual...
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Contribuintes poderão regularizar situação com o fisco – Minas Gerais 23/09/20
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu, nesta terça-feira (29/9/20), parecer pela legalidade do Projeto de Lei 1.761/20, que altera a legislação tributária do Estado para possibilitar que contribuintes mineiros regularizem sua situação perante o fisco estadual. O relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que preside a CCJ, opinou pela...
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Decreto define datas do pagamento do IPVA para o exercício 2021 – Rio Grande do Sul 23/09/20
Também foi publicado no Diário Oficial desta terça (29) a sanção ao Projeto de Lei 84/2020, de autoria do deputado tenente-coronel Zucco, que prevê o pagamento do IPVA em até 10 parcelas. Decreto publicado no Diário Oficial desta terça-feira (29/9) define as datas de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para 2021, que seguirá as mesmas diretrizes deste ano, com...
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TJ confirma constitucionalidade da lei que atualizou IPTU – Porto Alegre 23/09/20
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça julgou improcedente, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a Lei Complementar 859/2019, que atualizou a planta genérica de valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O julgamento ocorreu nesta segunda-feira (28). Em sustentação oral, o procurador municipal Eduardo Gomes Tedesco...
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